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Atualidades e Apontamentos Sobre os Concursos Públicos

         A imprensa tem noticiado, cada vez mais, o crescente número de candidatos aos concursos públicos, nas mais diferentes esferas da Administração Pública (Municipal, Estadual e Federal). Diversos são os fatores que ensejaram essa massificação de candidatos às vagas existentes no setor público, que variam desde a estabilidade financeira até a garantia de aposentadoria com proventos integrais. 
        Justamente em razão de que envolve pessoas habilitadas nas mais diversas profissões, é importante conhecer, pelo menos minimamente, algumas circunstâncias que envolvem os certames públicos do ponto de vista jurídico e, por isso mesmo, aquilo que os tribunais pátrios têm decidido. É disso que se cuida no presente; sem a pretensão de exaurir a matéria, o objetivo é tratar de algumas questões tópicas que envolvem a disputa por uma vaga no setor público.
        Um dos primeiros temas que importa na análise das questões que se pretende trabalhar, por razões óbvias, é o edital. Partimos da premissa segundo a qual o edital é a lei interna do certame, responsável portanto pelo estabelecimento de todas as normas que regularão a sua realização.    
        Tratando-se de um ato administrativo, é importante referir que o edital guarda uma dimensão dúplice no que diz respeito ao espaço de liberdade do administrador; e a afirmação se dá nesse sentido em razão do singelo fato de que quanto ao estabelecimento de requisitos para o cargo e, mais do que isso, de condições de avaliação dos candidatos, o edital se vincula diretamente ao conteúdo da lei, porquanto é ela (e não qualquer ato administrativo) quem fixa, por assim dizer, as condições mínimas para aferição do perfil de quem irá preencher as vagas para determinado cargo público. É o que ocorre, por exemplo, com o estabelecimento do exame psicotécnico como instrumento de aferição determinante para concorrer a alguns cargos públicos.
        Nesse sentido, é paradigmático o Mandato de Segurança de n.º 20.973, no qual o Ministro Paulo Brossard asseverou que (...) a acessibilidade aos cargos públicos assegurada tanto pela atual Constituição Federal (artigo 37, inciso I), como pela Carta anteriormente outorgada (art.97), exige tão somente o preenchimento dos requisitos estabelecidos em lei (...), ou seja, não em qualquer ato administrativo.
        Fato é que o edital do concurso não pode nem desbordar, exigindo mais do que a lei determina, nem tampouco desconsiderar aquilo que ela exige para cada cargo específico – ou seja, o que foi definido como essencial para preenchimento do cargo público. No caso do julgado referido, foi estabelecido por intermédio de uma portaria (isto é, um ato administrativo e, portanto, sem conteúdo normativo) a exigência de avaliação psicológica, a despeito da inexistência de lei que assim dispusesse.
        Da mesma forma, assim como se verifica a necessidade de atendimento ao disposto em lei quando da elaboração do edital, também é verdade que enquanto não concluído o concurso público – com a sua devida homologação – pode a Administração alterar as condições do certame para adaptação do edital à superveniência de nova legislação aplicável, na linha do que foi decidido nos autos do Recurso Extraordinário de n.º 318.106.-8 – RN, de relatoria da Ministra Ellen Gracie.
        Note-se, aqui, que se trata de adaptar à legislação, de modo que não se trata de alterações de regras editalícias por mera conveniência, por exemplo, da banca examinadora do concurso.
Feita a ilustração jurisprudencial pertinente, verificamos que o edital que estabelece as regras para o certame público, a um só tempo, é ato administrativo vinculado ao conteúdo da lei que estabeleceu o cargo que se pretende preencher, e discricionário (ou seja, por juízo de conveniência e oportunidade) do ponto de vista do modo pelo qual se faz a exigência, na escolha de datas, meios de divulgação e parâmetros.
        Outra interessante questão que estabelece controvérsia e descontentamento em relação aos concurso públicos diz com o seu prazo de validade. Determina a Constituição, no seu artigo 37, inciso III, que o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogáveluma única vez e pelo mesmo lapso de tempo da determinação inicial. O prazo máximo de validade do concurso, assim, é de até 4 anos. Importante referir que o prazo de prorrogação será sempre igual à estipulação inicial, de modo que se o prazo inicial, por exemplo, for de 1 ano, a prorrogação – única - necessariamente será de 1 ano.
         É cediço que a aprovação no concurso público gera mera expectativa de direito à nomeação (nesse sentido, RE-AgR 421938 / DF), sendo que enquanto ela não ocorre o candidato tem direito tão-somente a não-preterição de ordem, isto é, a observância da classificação determinada no certame. Nomeação que, a um só tempo, também é dúplice no que tange ao grau de vinculação, a saber: no que diz respeito ao ponto de vista do seu momento de ocorrência é discricionária, ao passo que no que diz com à ordem de chamamento dos aprovados classificados é vinculada.
         Durante o prazo de validade do concurso, é bom que se diga, os aprovados terão preferência para a nomeação sobre os novos concursandos, de modo que durante esse período somente com eles é que a Administração poderá preencher as vagas existentes. Na esteira desse entendimento é que a Lei Federal n.º 8.112/90 (regime jurídico dos servidores da União), no parágrafo segundo do art.12, estabelece a vedação a abertura de novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior cujo prazo de validade não tenha expirado. É possível que ocorra, por vezes, controvérsia acerca do termo inicial de contagem do referido prazo. Nesse sentido, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o prazo de validade inicia sua contagem com a homologação de seu resultado final, pelo que se verifica do AgRg no Ag 635142 / PR, de relatoria do Ministro Paulo Galotti.
          Todas essas questões, e outras tantas que advêm da relação concursando e Administração Pública podem ser apreciadas no Judiciário, mormente levando-se em consideração o fato de que não raro são cometidas ilegalidades na condução dos certames. Nesses casos, entretanto, é muito importante que o candidato esteja ciente de que na maioria das vezes a ação cabível contra tais atos da Administração é o Mandado de Segurança que, por sua natureza, possui prazo decadencial de 120 dias para sua impetração.
        Importante que se diga que, em qualquer caso, a função jurisdicional cinge-se ao plano de análise da legalidade do procedimento, de modo que o juiz não poderá substituir a banca examinadora ou imiscuir-se no que incumbe ao Administrador (juízo de conveniência e oportunidade), na esteira do entendimento pacífico do STF (MS 21.176/DF, RE 140.242/DF, RE 268.244/CE, por exemplo).
        Logo, afigura-se extremamente relevante que o candidato esteja atento a tudo quanto ocorra durante a realização do certame, ou durante seu prazo de validade, para, com isso, possibilitar meios de proteção contra quaisquer atos que, de qualquer modo, possam concorrer negativamente para a obtenção da colocação almejada.

     Alexandre Schubert Curvelo (06/08/2007)



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