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Dever de Imprimir Notas Fiscais em Relação ao Contribuinte Inadimplente

Dever de Imprimir Notas Fiscais em Relação ao Contribuinte Inadimplente

1. O cerne da questão a ser analisada neste arrazoado reside na utilização de meios indiretos por parte da Fazenda Pública, no sentido de compelir o contribuinte ao pagamento de tributos, devidos ou não, em que pese a sedimentada jurisprudência que alerta para falta de amparo legal à imposição de tais "sanções políticas".

2. Primeiramente, mister asseverar a garantia constitucional do livre exercício da atividade profissional ou econômica, preceituada no art. 5º, inciso XIII, em combinação com o art. 170, parágrafo único, ambos da Constituição Federal vigente: "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer"; "É a todos assegurado o livre exercício de qualquer atividade independentemente de qualquer autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei".

3. Denota-se, pois, que a regra geral a ser observada guarda com a plena liberdade para o exercício da atividade, seja profissional ou econômica, nesta última embutida a exceção da necessidade de autorização governamental, no que toca à certos casos por razões de segurança ou de saúde pública. Denota-se, por conseguinte, não ser admissível utilizar-se do adimplemento dos tributos como condição para o exercício de atividade econômica, até porque a Fazenda Pública dispõe dos instrumentos jurídicos para constituir e cobrar o crédito tributário que entenda devido pelo contribuinte.

4. Todavia, o que se tem observado é a utilização das "sanções políticas", por parte das autoridades fazendárias, como instrumento de cobrança de tributos, sob a escusa de que o Judiciário é muito formalista e moroso. Ora, isso nada mais é do que a institucionalização da execução administrativa como meio de cobrança dos tributos, o que não se pode admitir. Especificamente, no tocante ao ponto debatido neste ensaio, o meio indireto de cobrança apresenta-se sob a forma da proibição de imprimir notas fiscais.

5. A documentação da operação de circulação das mercadorias ou produtos, consoante cediço, é o fim primordial da nota fiscal, também exigida para os casos de prestações de serviços, ou seja, documento indispensável para o exercício de qualquer atividade econômica. Mais que isso. Nos dizeres da legislação tributária, a emissão de nota fiscal é um dever jurídico, uma obrigação tributária acessória, que serve como meio de fiscalização do cumprimento da obrigação tributária principal que é o pagamento tributo. Notes-se, pois, que a proibição de imprimir notas fiscais emanada pela Fazenda ao contribuinte que lhe esteja em débito, acarreta na impossibilidade de que ele possa exercer sua atividade econômica legalmente.

6. Não pairem dúvidas que o objetivo maior de tal proibição, é compelir o contribuinte a pagar o tributo, como já se viu meio indireto de cobrança que vai frontalmente de encontro à garantia constitucional da livre iniciativa econômica. Tal se diz, porquanto restará por completo inviabilizada qualquer atividade econômica em que o contribuinte tenha que solicitar a repartição fazendária a emissão de uma nota fiscal avulsa toda vez que vender um produto ou praticar um serviço.

7. Tanto assim o é, que tanto o Supremo Tribunal Federal, quanto à Corte Especial de Justiça, têm se manifestado na direção de que o Poder Público atua com desvio de poder negando ao comerciante em débito de tributas a autorização para impressão de documentos fiscais, necessários ao livre exercício das suas atividades, em observância aos preceitos do art. 170, parágrafo único, e art. 5º, inciso XII, ambos da Carta Magna.

8. Por derradeiro, impõe salientar que dita proibição de mandar imprimir blocos de notas fiscais pode acarretar na redução, e eventualmente, até mesmo na paralisação das atividades do contribuinte, e via de conseqüência, eventuais lucros cessantes poderão ser indenizados pela Fazenda. Some-se a isso, o fato de que em atenção ao disposto no art. 37, § 6º, da CF/88, a União, os Estados, e os Municípios, respondem pelo danos que seus agentes investidos no cargo causem a terceiros. Para levar a efeito tal pretensão, deverá o contribuinte lesado, em demanda de rito ordinário com cognição plenária e exauriente fazer a prova do dano, ou do lucro cessante, e da relação causal entre estes e a proibição fazendária indevida, independente de culpa ou dolo, por tratar-se de responsabilidade objetiva da Fazenda.

Angelo Saint Pastous Caleffi

(21/6/2007)



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