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O "Caos" da Aviação Brasileira e o Direito dos Passageiros Lesados

O "Caos" da Aviação Brasileira e o Direito dos Passageiros Lesados

  1. O acidente com o Boeing 737-800 da empresa GOL, ocorrido no dia 29 de setembro de 2006, que após colidir com um jato Legacy vitimou 154 passageiros, desencadeou a maior crise da aviação nacional de todos os tempos. A partir daquele fatídico dia, os passageiros passaram a conviver com mais completo "caos" nos aeroportos brasileiros, representado nos cancelamentos de vôos, atrasos intermináveis, e na total falta de informação por parte das companhias aéreas.  

  2. Em que pese a tentativa da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), órgão regulador da aviação nacional, de explicar o problema – sob uma ótica exclusiva sua – elencando uma série de questões estruturais como causa da crise que se abateu sobre o setor, os passageiros que se sentem lesados podem e devem buscar o Poder Judiciário, na direção de obter ressarcimento por danos patrimoniais e extra-patrimoniais sofridos.  

  3. Isso porque, o passageiro, consumidor que é, contratou um serviço que não lhe foi prestado, ou foi-lhe fornecido de uma forma muito abaixo das expectativas objetivas (atendimento dos horários pré determinados para a saída e a chegada ao destino contratado). Partindo desse prisma, o consumidor pode ingressar em juízo, contra às companhias aéreas, contra à União Federal, e, eventualmente, contra à agência de viagens que intermediou a negociação, porquanto o Código de Defesa do Consumidor considera responsável pelo problema verificado, todos aqueles que tenham responsabilidade objetiva por eventuais danos causados, ou seja, independente de qualquer culpa. Dessarte, observada essa teoria do risco integral nas relações de consumo, tanto a companhia aérea (responsável direta pela qualidade e segurança do serviço), passando pela União Federal (reguladora e fiscalizadora de todo o sistema aéreo nacional), quanto o agente de viagens (responsável pela qualidade do produto vendido) podem figurar com réus em eventual processo.  

  4. Obviamente, para emprestar maior brevidade ao processo, e facilitar as coisas para o consumidor, a melhor forma de proceder é o ajuizamento de uma ação exclusiva contra a companhia aérea que emitiu o bilhete (em razão da Teoria da Aparência), permanecendo a possibilidade desta última posteriormente ajuizar ação de regresso contra quem bem entender.  

  5. Por derradeiro, cumpre analisar a questão de qual legislação deverá ser aplicada ao caso em concreto, o Código de Defesa do Consumidor, o novo Código Civil de 2003, a Convenção de Varsóvia, ou o Código Brasileiro de Aeronáutica? O consumidor deverá sempre optar por seu Código de Defesa como lei aplicável aos casos que estão se apresentando, porquanto as outras, além de limitar o valor das indenizações por danos materiais, ignoram aquelas por danos morais. Já o CDC, como não prevê a figura jurídica da força maior, uma vez que adota a Teoria do Risco Integral nas relações de consumo, somente exclui a responsabilidade do fornecedor do produto ou serviço, se não existe a falha/defeito alegado, ou ainda, se não foi ele que colocou o produto/serviço no mercado. Portanto, em relação ao tema do "caos" instaurado na aviação civil brasileira, as companhias aéreas são, sim, responsáveis por eventuais danos causados aos passageiros. 

Angelo Saint Pastous Caleffi  (22/02/2007)



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